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Ministério Público recomenda pagamento de piso em São Miguel do Araguaia
Data: 18/04/2011

O Ministério Público estadual já começa a se posicionar favorável à aplicação imediata da lei federal 11.738/08, a Lei do Piso, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4167, proposta por governadores contra a Lei do Piso.
Em São Miguel do Araguaia, a promotora de Justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao prefeito Ademir Cardoso dos Santos a implantação imediata do piso salarial aos professores do magistério municipal. Também é requerido que se estabeleça a jornada de trabalho da categoria em 40 horas semanais.
De acordo com a recomendação, a atualização do piso deverá ser feita utilizando as regras sugeridas pelo Ministério da Educação, usando o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb do ano anterior. Por estes cálculos, o piso hoje seria de R$ 1.187.
O Ministério Público também pediu dentro de um prazo de 10 dias a regulamentação do limite máximo de carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.
O Sintego espera que o MP se posicione da mesma forma em todas as outras cidades, inclusive em relação ao governo estadual, que ainda paga um piso de R$ 1.006 e nem sequer apresentou uma data para cumprir a legislação.
A partir do dia 25 de abril, dentro da XII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, o Sintego vai iniciar uma série de mobilizações para que o Piso Salarial seja implantado em todos os municípios goianos e no Estado, a começar com um protocolo solicitando a todos os chefes de executivo que cumpram o que determina a Lei do Piso.
Fonte: Sintego.